Propriedade Intelectual:

 

- Proteção às Invenções Tecnológicas e Desenho Industrial

- Variedade de Plantas e Cultivar

- Registro e Proteção às Marcas e Sinais Distintivos

- Direito Autoral, Software e Entretenimento

- Contencioso Judicial

- Contratos de Transferência de Tecnologia e Franchising

- Lei de Inovação e Gestão Tecnológica